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ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2006 A 2007 - MRS E-mail
Pelo presente instrumento de Acordo Coletivo de Trabalho, a MRS Logística S/A, sediada nesta cidade de Juiz de Fora – MG, na Av. Brasil, 2001, inscrita no CNPJ do Ministério da Fazenda sob o nº  01.417.222/0003-39, neste ato representada pelos negociadores infra assinados, devidamente credenciados pelo Sr. Diretor Presidente da Empresa Julio Fontana Neto, doravante denominada MRS ou Empresa e o Sindicato dos Trabalhadores Em Empresas Ferroviárias de Belo Horizonte, sediado na cidade de Belo Horizonte, na Av. Assis Chateubriant, 291, Bairro Floresta, neste ato representado por seus dirigentes, infra assinados, doravante denominado simplesmente Sindicato, resolvem, celebrar o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, nos termos das cláusulas a seguir enumeradas:

DAS CLÁUSULAS PECUNIÁRIAS

1ª.- AUMENTO SALARIAL – A MRS concederá a partir de 01 de maio de 2006 um aumento salarial de 5,5% (cinco vírgula cinco por cento) que incidirá sobre os salários vigentes em 30 de abril de 2006.
Parágrafo Único -: A partir de 01/05/06, os pisos salariais passam a vigorar com os valores estabelecidos no anexo que passa a integrar o presente acordo.

2ª.- PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS – A MRS manterá no ano em curso, o Programa de Participação nos Lucros e Resultados, com a premiação composta de uma parcela fixa no valor correspondente a R$ 1.000,00 (hum mil reais) para os empregados que tenham o contrato de trabalho em vigor a mais de 90 dias em 01.05.2006 que será quitada em até 15 dias após a assinatura do presente Acordo, e outra parcela que será regida por critérios, indicadores e premiação a serem definidos pela comissão de negociação do aludido programa.
Parágrafo Único – Será concedido um adiantamento do PPLR 2006, em até 15 dias após a assinatura do presente Acordo, no valor correspondente a 20% (vinte por cento) do salário base, para os empregados que tenham o contrato de trabalho em vigor a mais de 90 dias em 01.05.2006. O saldo remanescente será quitado em fevereiro de 2007.

DAS CLÁUSULAS SOCIAIS

3ª.- ADIANTAMENTO DE 13º.SALÁRIO - A  MRS adiantará, por ocasião das férias, 50% (cinqüenta por cento) do décimo  terceiro salário, ou no mês de julho/06 aos empregados que ainda não tenham recebido tal adiantamento, o qual será compensado no pagamento do 13º salário em dezembro.
4ª.- FÉRIAS – Fica estabelecido que as férias poderão ser concedidas em dois períodos de igual duração, não inferiores a quinze dias, desde que expressamente requerido pelo empregado até 15 dias antes do vencimento do período aquisitivo. Alterações na escala anual de férias somente serão feitas com a anuência das partes, salvo motivo relevante.
Parágrafo Primeiro.- Aos menores de 18 (dezoito) anos e aos maiores de 50 (cinqüenta) anos de idade, as férias serão sempre concedidas de uma só vez.
Parágrafo Segundo.- Mediante requerimento expresso do empregado, a MRS concederá um empréstimo correspondente ao seu respectivo salário base, proporcional aos dias de gozo de férias. Este empréstimo poderá ser descontado em até 8 (oito) parcelas, sendo a primeira no segundo mês após o retorno do empregado.
Parágrafo Terceiro.- Caso o empregado tenha o seu contrato de trabalho suspenso por qualquer motivo durante o período de desconto das parcelas referidas no parágrafo segundo, ficará obrigado a efetuar o depósito do valor das respectivas parcelas, em conta corrente da MRS, mediante boleto bancário emitido por esta, cujo vencimento será após o início do recebimento do benefício previdenciário.
 Parágrafo Quarto.- Todos empregados, quando retornarem das férias, somente serão escalados para iniciar a jornada de trabalho a partir das 6 (seis) horas da manhã.

5ª.- ALEITAMENTO MATERNO  -  A MRS concederá 1hora diária, à escolha da empregada, para aleitamento de seus filhos, até que os mesmos completem 6 meses de idade, inclusive nos casos de adoção, podendo este prazo ser dilatado conforme disposto no parágrafo único do artigo 396 da CLT.

6ª.- FÉRIAS GESTANTE - A empregada gestante poderá marcar suas férias  em seqüência à licença  maternidade.
Parágrafo Único -  As mães adotantes  também poderão gozar suas férias em seqüência à licença estabelecida em legislação específica.

7ª.- TRANSFERÊNCIA POR MOTIVO DE SAÚDE -   A MRS facilitará as transferências de seus empregados, quando solicitadas por razões de saúde própria ou de seus familiares diretos, mediante análise da área médica e da assistência  social da empresa.

8ª.- FILHOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS - A MRS facilitará aos empregados que possuam filhos portadores de necessidades especiais o direito de cumprir horário flexível de trabalho, com ela pré ajustado.


DOS BENEFÍCIOS


9ª.- INCENTIVO A EDUCAÇÃO - Durante a vigência do presente Acordo a  MRS manterá para os seus empregados e dependentes interessados, o programa “Linha do Saber“.
Parágrafo Primeiro - Mediante reembolso de 30% do valor da mensalidade, a MRS subsidiará os estudos dos seus empregados matriculados em curso superior que se enquadrarem nos requisitos abaixo elencados:
 A-  Elegibilidade:
A1- empregados com contrato de trabalho em vigor a mais de 2 anos;
A2- avaliação final de desempenho igual ou superior a 3 (ADE);
A3- cursos com grade curricular aderente às necessidades da MRS, validados pela área de RH da MRS.
B-    Condições:
B1- assinatura de termo de compromisso de devolução dos valores contribuídos pela MRS caso o empregado venha pedir rescisão do contrato de trabalho em até 2 anos após a conclusão do curso. O empregado ficará isento desta devolução em caso de desistência do curso se mantido o vínculo empregatício por até dois anos após a desistência;
B2- aprovação  no período letivo, comprovada pela instituição de ensino
Parágrafo Segundo – A MRS permitirá ao empregado estudante regularmente matriculado em cursos do ensino fundamental, do médio ou do superior, a compensação das horas para a prestação de provas que coincidam com seu horário de trabalho, desde que comunicada com antecedência mínima de 48 horas a seu superior imediato.
Parágrafo Terceiro - O valor do incentivo estabelecido no “caput” não possui natureza salarial, não integrando o salário para nenhum efeito legal.

10ª.- VALE ALIMENTAÇÃO/REFEIÇÃO  - Durante a vigência do presente Acordo, a MRS manterá o fornecimento do vale alimentação/refeição, reajustando o seu valor mensal para R$ 336,00 (trezentos e trinta e seis reais), correspondente a 24 (vinte e quatro) vales de valor unitário de R$14,00 (catorze reais).
Parágrafo  Primeiro: Observado o limite de R$ 67,20 (sessenta e sete reais e vinte centavos), será descontado do empregado o valor correspondente a 1% (um por cento) do seu salário base.
Parágrafo Segundo: O valor unitário especificado no “caput”, não será fornecido nas férias e nos casos de suspensão do contrato de trabalho.
Parágrafo Terceiro: Caso o empregado tenha o contrato de trabalho suspenso por qualquer motivo, por mais de 30 dias, ficará obrigado a ressarcir o valor creditado antecipadamente, correspondente aos dias de suspensão do contrato, em conta corrente da MRS, mediante boleto bancário emitido por esta, cujo vencimento será após o início do recebimento do benefício previdenciário.
Parágrafo Quarto: O valor dos vales  não possui natureza salarial, não integrando o salário para nenhum efeito legal.

11ª.- AUXÍLIO MATERNO-INFANTIL - O auxílio materno infantil no valor mensal de R$ 116,00 (cento e dezesseis reais) por filho,  será mantido exclusivamente para as empregadas,  para os pais que detenham a guarda do filho e para os empregados com esposa inválida, até que o filho, inclusive  o  legalmente  adotado,  complete 7 (sete) anos de idade, ou sem limitação de idade no caso de filho inválido. O valor deste benefício não possui natureza salarial, não integrando o salário para nenhum efeito legal.

12ª.- COMPLEMENTAÇÃO DE SALÁRIO  -  A MRS complementará para o empregado afastado pelo INSS, por até 12 (doze) meses a contar do início do afastamento, a diferença entre o valor do benefício previdenciário mensal e o valor do salário base do empregado.  O valor deste complemento não possui natureza salarial, não integrando o salário para nenhum efeito legal, conforme disposto no inciso XIII, art. 214 do Decreto 3.048/99.

13ª.- PREVIDÊNCIA PRIVADA – A MRS manterá por prazo indeterminado, o Plano de Previdência Privada, dentro do conceito de contribuição definida, para os benefícios estabelecidos no Regulamento Específico do MRS PREV. O valor deste benefício não possui natureza salarial, não integrando o salário para nenhum efeito legal.

14ª.- SEGURO DE VIDA EM GRUPO – Durante a vigência do presente Acordo a MRS manterá para todos os seus empregados, sem ônus para os mesmos, Apólice de  Seguro de Vida em Grupo com as seguintes coberturas:
a-    de invalidez permanente por doença (IPD), de invalidez permanente por acidente (IPA) e de morte natural, com  capital segurado de 12 vezes o salário base de cada empregado, tendo como limite mínimo o valor de R$12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), ressalvado os casos, de Vigilante Patrimonial, em que o capital segurado será de 26 salários base, tudo segundo os termos da apólice;
b-    indenização especial para morte por acidente, equivalente a acréscimo de 100% do capital segurado;
c-    assistência funeral familiar (para o próprio empregado, e seus dependentes legais) e capital segurado de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de morte do próprio segurado ou seu cônjuge.
O valor deste benefício não possui natureza salarial, não integrando o salário para nenhum efeito legal.

15ª.- PLANO DE SAÚDE/ODONTOLÓGICO –   Durante a vigência do presente Acordo, a MRS manterá o plano de saúde e o plano odontológico atualmente em vigor.
Parágrafo Único -  Será concedida a isenção do fator de moderação do plano de saúde às consultas e exames preventivos indicados através do programa “PREVENIR”.

16ª.- CESTA DE NATAL -  A MRS manterá durante a vigência do presente Acordo o fornecimento de Cesta de Natal, com produtos de qualidade, típicos da época natalina.

17ª.- VALE TRANSPORTE –  A MRS concederá vale transporte, nos termos estritos da legislação em vigor, a todos os empregados que necessitarem de deslocamento para cumprimento da jornada de trabalho.

18ª.- TRANSPORTE - A MRS fornecerá transporte gratuito aos empregados quando, no cumprimento de sua jornada de trabalho, forem compelidos a iniciar ou findar sua jornada fora do horário de funcionamento do transporte público coletivo.

DAS RELAÇÕES SINDICAIS

19ª.- LIBERAÇÃO DE DIRIGENTES SINDICAIS - A MRS liberará, com pagamento do salário base, até 2 (dois) membros da diretoria do sindicato signatário do presente acordo.
§ Único: Serão abonadas as ausências dos empregados convocados pelos sindicatos de base, até  15 (quinze) dias-homens-mês, limitados a 5 (cinco) dias/mês por empregado, quando comunicados com até 48 horas de antecedência.

20ª.- DESCONTOS SINDICAIS - A MRS se compromete a depositar as mensalidades descontadas dos empregados em favor do sindicato, em até 3 (três) dias úteis após o pagamento dos salários.

21ª.-  QUADROS DE AVISOS – A MRS permitirá, mediante avaliação e autorização prévia da área de comunicação empresarial, a fixação em seus quadros de avisos, de comunicados do sindicato, de interesse da categoria, vedada a divulgação de matéria político-partidária ou ofensiva.

22ª.- ACIDENTE DE TRABALHO/CAT – A MRS remeterá cópia das CAT’s (Comunicação de Acidente de Trabalho) por ela emitidas, ao Sindicato titular da base territorial em que ocorrer o acidente, em até cinco dias úteis após sua emissão.

DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO

23ª.- ALIMENTAÇÃO – Durante a vigência do presente Acordo a MRS adotará a política definida nas alíneas a seguir:
A-    A  MRS fornecerá aos empregados das áreas de operação e de manutenção que laboram em turnos ininterruptos de revezamento com jornada superior a 6 horas, no turno diurno,  um lanche composto de café com leite e pão com manteiga.
B-    Aos maquinistas, maquinistas auxiliares e inspetores de tração, quando iniciarem a jornada de efetivo serviço na condução de trem em viagem, manobras ou auxílios e aos demais empregados que laboram em turnos ininterruptos de revezamento com jornada diária superior a 6 horas, quando estiverem cumprindo escala de pernoite, será fornecido um kit lanche, elaborado de acordo com recomendação de um nutricionista.
C-    Quando maquinistas, maquinistas auxiliares e inspetores de tração, estiverem conduzindo trem em viagem nos horários costumeiros de refeições a MRS fornecerá aos mesmos uma refeição (marmitex) composta conforme orientação de um nutricionista.

24ª.- PERNOITES - A MRS fornecerá condições adequadas para o repouso do empregado que esteja cumprindo inter-jornada fora da sede.

25ª.- JORNADA NORMAL DE MAQUINISTAS – Considerando que a jornada de trabalho do maquinista possui características especiais, não se confundindo com as demais, vez que a escala é móvel, as partes se submetem  ao disposto no artigo 239 da CLT.

26ª.- VIAGEM DE PASSE – A MRS pagará  aos maquinistas, maquinistas auxiliares e inspetores de tração, como  hora simples, sem acréscimo, o tempo despendido na viagem de passe, bem como o tempo de espera de transporte, ocorridos a partir de 02/05/06, até 2 (duas) horas no início e 2 (duas) horas no final da jornada. O tempo que exceder 2 (duas) horas no início e no final da jornada, será remunerado com acréscimo de 25%, não se computando o tempo de passe para a complementação da jornada efetivamente trabalhada.
Parágrafo Único -  Em locais de difícil acesso rodoviário a viagem de passe poderá ser realizada em cabine de locomotiva e neste caso todo o tempo despendido na viagem será remunerado com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento).

27ª.- PRONTIDÃO - As primeiras 3 (três) horas de prontidão dos maquinistas, maquinistas auxiliares e inspetores de tração realizadas a partir de 02/05/06, serão remuneradas à razão de 2/3 (dois terços) do salário-hora normal, e as demais serão remuneradas com acréscimo de 25% vinte e cinco por cento), não se computando tais horas para a complementação da jornada efetivamente trabalhada.

28ª.- ADICIONAL DE MONITORIA - Como medida de incentivo ao plano de formação de maquinistas, a MRS concederá uma vantagem, denominada “adicional de monitoria” aos maquinistas, enquanto estiverem atuando como monitores no processo de formação de novos maquinistas.
Parágrafo Primeiro: O valor do adicional estabelecido no “caput” será correspondente a 18% (dezoito por cento) do salário hora normal e incidirá sobre   as horas efetivamente trabalhadas pelo maquinista em Trens, Auxílios, Manobras e Dividendos, como instrutor/monitor do maquinista aprendiz.
Parágrafo Segundo: O adicional estabelecido no “caput” integrará a base de cálculo para a apuração do valor das horas extras, adicional noturno, horas de passe e de prontidão bem como nas férias e 13° salário.

29ª.- HORAS EXTRAORDINÁRIAS – As 2(duas) primeiras horas extraordinárias trabalhadas a partir de 02/05/06 nos dias úteis serão remuneradas com acréscimo de 50%(cinqüenta por cento), as que excederem de 2 (duas), com acréscimo de 70%(setenta por cento) e as horas extraordinárias trabalhadas aos domingos, feriados e no dia destinado ao DSR, com acréscimo de 100%(cem por cento).
Parágrafo Único -  Caso a MRS venha a convocar seus empregados dentro do seu horário de folga ou horário de descanso inter jornada, deverá conceder folga compensatória dentro do próprio mês ou pagar o tempo correspondente como horas extras.

30ª.- TURNOS DE REVEZAMENTO - REGIME DE COMPENSAÇÃO - A MRS poderá adotar nas atividades que exijam trabalhos ininterruptos, turnos de revezamento de 6, 8 ou 12 horas (Escala de Quatro Tempos).
Parágrafo Primeiro: Serão consideradas extraordinárias, as horas efetivamente trabalhadas excedentes a 36 horas semanais, que serão remuneradas com o adicional de 50%.
Parágrafo Segundo: Nessas escalas, os intervalos para repouso ou alimentação serão computados como de efetivo trabalho e poderão ser inferiores a 1(uma) hora, que deverá ser concedido entre a 4ª e a 6ª hora, ficando desobrigado o seu registro nos cartões de ponto ou outros mecanismos de controle de freqüência.

31ª.- ADICIONAL NOTURNO –  As horas noturnas laboradas no período  compreendido entre as 22h. de um dia e as 05h. do dia seguinte serão remuneradas com o adicional de 25%.

32ª.- REGISTRO DE PONTO – A MRS continuará adotando o sistema de “ponto eletrônico”. Nas localidades onde não houver os relógios leitores de crachá, será adotado o registro prévio, denominado “registro por exceção”,  ficando estabelecido que nestes casos somente serão registradas pelos empregados as exceções pertinentes à jornada, tais como labor extraordinário, compensação de jornada, etc. Os ocupantes dos cargos de maquinista, maquinista auxiliar e inspetor de tração continuarão com todas as ocorrências de freqüência registradas no SISLOG-Equipagem, e transferidas para o sistema eletrônico de controle de freqüência após cada período de apuração. Após o encerramento de cada período, será fornecido um extrato para o empregado que o requerer.
Parágrafo Único -  Os registros de ponto efetuados nos 15 (quinze) minutos que antecederem ou sucederem a jornada de trabalho, não serão computados para fins de apuração de horas extras.
 
33ª.- ATESTADOS MÉDICOS - A MRS aceitará atestados médicos fornecidos por médicos credenciados  pelo SUS, pelo plano de saúde da empresa e pelo sindicato de base, desde que apresentados no prazo de  até 03 (três) dias úteis do fato, devidamente homologados por seu corpo  médico.

34ª.- COMPENSAÇÃO DE TRABALHO AOS SÁBADOS – As partes estabelecem que a MRS independentemente de quaisquer outras formalidades, poderá compensar, de segunda-feira a sexta-feira a jornada correspondente ao sábado não trabalhado.

35ª.- COMPENSAÇÃO DE “DIAS-PONTES” - A MRS fica autorizada a compensar os dias não trabalhados, antes ou após os feriados, objetivando proporcionar aos seus empregados períodos de descanso prolongado.

36ª.- PAGAMENTO DOS SALÁRIOS – O pagamento dos salários será efetuado sempre no primeiro dia útil do mês do subsequente ao vencido.
Parágrafo Primeiro: As parcelas variáveis (horas extras, adicional noturno, prontidão, passe, etc.) terão como data de início de apuração o dia 2 e como data final o dia 1 do mês subsequente.
Parágrafo Segundo: O pagamento das parcelas a que se refere o parágrafo anterior será efetuado no primeiro dia útil do mês subsequente ao da data final do período de apuração.
Parágrafo Terceiro: A MRS abonará a ausência do empregado pelo tempo necessário ao recebimento do salário e da restituição do imposto de renda retido na fonte junto à rede bancária.

37ª - DANOS MATERIAIS - A MRS não cobrará de seus empregados os danos causados com quebra de materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios, salvo quando comprovada a existência de dolo.

38ª.- HORÁRIO FLEXÍVEL – A MRS manterá para os empregados da área administrativa, o sistema de horários flexíveis, de modo a propiciar a compensação  com dias de folga, das horas extraordinárias trabalhadas, nos termos do artigo 7º, inciso XIII  da Constituição Federal e artigo 59 da CLT.
Parágrafo Primeiro - Ao final de cada mês será lançado no saldo acumulado de cada empregado o limite máximo de 24 (vinte e quatro) horas mensais, a débito ou a crédito, estabelecendo-se que sempre que ultrapassado este limite a empresa efetuará o desconto em folha das horas lançadas a débito que excederem de 24 (vinte e quatro) e pagará as horas extras excedentes a este limite, com os adicionais previstos na cláusula 30ª
Parágrafo  Segundo – As horas acumuladas serão apuradas a cada 90 (noventa) dias, nos  períodos abaixo discriminados:
a)    entre 01/05/2006 a 31/07/2006;
b)    entre 01/08/2006 a 31/10/2006;
c)    entre 01/11/2006 a 31/01/2007 e
d)    entre 01/02/2007 a 30/04/2007.
Parágrafo Terceiro –  O saldo de horas acumuladas deverá ser administrado em forma de descanso, da seguinte forma:
a)    O empregado deverá gozar suas folgas referentes ao seu crédito dentro de cada período de apuração, mediante acordo prévio com sua chefia.
b)    A folga poderá ser concedida antes da constituição do crédito correspondente, mediante prévio acordo com sua chefia,  devendo ser compensado dentro do período de apuração ou no máximo até o período subsequente.
Parágrafo Quarto – Na impossibilidade de compensação o pagamento do saldo de horas acumulado será quitado com adicional de 50%, na folha de pagamento do mês subsequente aos períodos de apuração definidos no parágrafo segundo.
Em caso de rescisão do Contrato de Trabalho, o acerto do respectivo saldo será processado no Termo de Rescisão do Contrato.
Parágrafo Quinto – As disposições contidas nesta cláusula não se aplicam aos demais empregados.

39ª.- EXAME MÉDICO PERIÓDICO - Caso o empregado seja convocado para realização de exame médico periódico no dia de seu descanso regulamentar, ser-lhe-á concedido novo dia de folga até 15 (quinze) dias após a realização dos exames. A convocação deverá ser feita com antecedência mínima de 15 dias.

40ª.- CIPA – As CIPAS compostas pelos empregados da MRS, terão a abrangência delimitada por trechos conforme especificado nos parágrafos abaixo:
Parágrafo Primeiro – Horto Florestal: Sua área de atuação será no trecho de Belo Horizonte, Ramal do Paraopeba  de Alberto Flores a Barreiro, Ramal de Águas Claras e Andaime; Oficina Centralizada Horto florestal;
Parágrafo Segundo – Conselheiro Lafaiete: Sua área de atuação será no trecho de Conselheiro Lafaiete, no Ramal do Paraopeba entre Joaquim Murtinho e Melo Franco, na Linha do Centro de Miguel Burnier a Santos Dumont, Ferrovia do aço entre o km 251 e P1-4  e no Ramal da Açominas;
Parágrafo Terceiro – Juiz de Fora: Sua área de atuação será no trecho de Juiz de Fora, Linha do Centro entre Santos Dumont e Aristides Lobo, Ferrovia do Aço entre o km zero (Saudade) e o km 251;
Parágrafo Quarto – Barra do Piraí: Sua área de atuação será no trecho da Linha do Centro entre Barra do Piraí e km 64, Ramal de Mangaratiba entre o km 64 e Guaíba, e nas linhas entre o km 64 e Arará, Ramal de São Paulo entre Barra do Piraí e Saudade;
Parágrafo Quinto – Vale do Paraíba: Sua área de atuação será no trecho da Linha de São Paulo entre Saudade e Pinheirinho;
Parágrafo Sexto – São Paulo – Sua área de atuação será no trecho das linhas entre Manoel Feio, Roosevelt e Rio Grande da Serra e, entre Santos e Jundiaí.
Parágrafo Sétimo – A MRS comunicará ao Sindicato através do envio do edital de convocação, a data de eleição da CIPA, facultado ao Sindicato indicar, com antecedência de 10 dias, um representante para acompanhar o processo eleitoral;

41ª.- ÓCULOS DE GRAU – A MRS fornecerá óculos de segurança com grau aos empregados que deles necessitem para o desempenho de suas funções.

42ª.- PRIMEIROS SOCORROS - A MRS manterá nos locais de trabalho, em lugar apropriado e de fácil acesso, caixa de primeiros socorros com os medicamentos básicos.


DA ASSISTÊNCIA JURÍDICA

43ª.- ASSISTÊNCIA JURÍDICA - A MRS prestará assistência jurídica aos seus empregados em casos de ocorrências oriundas de suas atividades  profissionais, quando solicitada pelos mesmos, sem prejuízo da iniciativa da empresa de assim proceder.
Parágrafo Único -  O empregado poderá solicitar ao sindicato de base a designação de assistente para acompanhar o processo ou para acompanhá-lo quando convocado a prestar depoimento para apuração de responsabilidade funcional.


DAS GARANTIAS ESPECIAIS

 
44ª.- GARANTIA  PRÉ-APOSENTADORIA –  Fica garantido o emprego durante os 12 meses que antecederem à data de aquisição do direito à aposentadoria. Adquirido o direito, extingue-se a garantia.
Parágrafo Primeiro: Esta garantia somente será assegurada ao empregado que comprovar esta condição até a data da homologação da rescisão.
Parágrafo Segundo: A garantia objeto da presente cláusula, não se aplica nos casos de cometimento de falta grave.

45ª.- AVISO PRÉVIO ADICIONAL- Nos casos de dispensa sem justa causa de empregados que contarem com mais de 15 (quinze) anos de serviço  prestado à empresa, a  MRS concederá um “aviso prévio adicional” correspondente ao valor do salário base.
Parágrafo Primeiro:  Esta parcela não terá repercussão no tempo de serviço, férias, décimo terceiro salário ou quaisquer outras obrigações trabalhistas.
Parágrafo Segundo: As disposições contidas no “caput”, não se aplicam aos empregados que já possuírem o tempo necessário para requerer a aposentadoria.

46ª.- ESTABILIDADE POR ADOÇÃO - A MRS assegurará à empregada que adotar criança até um ano de idade, licença de cento e vinte dias, sem prejuízo, nesse período, do emprego.
Parágrafo Primeiro: No caso de adoção de criança de um ano  até quatro anos de idade, o período será de sessenta dias e, a partir de quatro anos até oito anos de idade o período será de trinta dias.
Parágrafo Segundo: A licença-maternidade será concedida a partir da data de expedição do termo judicial à adotante.“



DISPOSIÇÕES FINAIS


47ª. - PENALIDADES-  Será aplicada à parte inadimplente multa de 5%(cinco por cento) do menor salário praticado pela MRS, por infração de quaisquer disposições deste acordo, revertida em favor do empregado e em dobro no caso de reincidência.

48ª. – COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO – A MRS se compromete a realizar bimestralmente, a partir da assinatura deste instrumento, reuniões com os representantes sindicais, para avaliar e analisar o cumprimento do presente ACT, bem como temas ligados às relações do trabalho não abrangidos no mesmo.
 
49ª. – VIGÊNCIA - O presente acordo coletivo de trabalho aplica-se a todos os empregados lotados na base territorial do sindicato signatário e terá vigência a partir de 1º de maio de 2006, até 30 de abril de 2007.

Belo Horizonte, 07 de junho de 2006.    
   


Carlos Alberto Batista de Oliveira             Cássio Ribeiro Proton
MRS LOGÍSTICA S/A                    MRS LOGÍSTICA S/A
RG: M-214.446-SSP/MG                    RG: OAB/MG.: 61507
CPF: 210.458.446-91                    CPF: 700.467.866-00


Edna Ribeiro Bezerra                    David Eliúde Silva
RG: M-263.417                        RG: M-1.930.670
CPF: 101.934.486-53                    CPF: 125.055.016-53    

 



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